A prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), realizou nesta quinta-feira (03), no recinto do Plenarinho da Câmara Municipal, Audiência Pública para apresentação da Lei Orçamentária Anual 2020.
O diretor de Orçamento da SEFIRC, Reinaldo Pereira dos Anjos, apresentou ao público presente dados referentes a Receita Prevista para 2020 e as despesas de cada órgão da prefeitura municipal incluindo a Câmara Municipal e Instituto da Previdência.
Reinaldo explicou como funcionava o orçamento e a função das três leis principais com o Plano Plurianual (PPA) planejando; A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientando e a Lei Orçamentária Anual (LOA) executando.
“O orçamento público se constrói a partir de três leis, que definem como a Prefeitura pode fazer investimento no município. A LOA tem por finalidade a concretização dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual, sempre cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonância com a LDO e a LRF”, disse.
Reinaldo ainda explanou sobre a aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino com as Receitas, Impostos e Transferências; Limite Constitucional e Despesa Projetada; FUNDEB e aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
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