Consulta Pública Concessão do Transporte Coletivo

SOBRE A CONCESSÃO

O projeto prevê a concessão para a prestação dos serviços correspondentes à operação do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros (STPCP) do município de Três Lagoas/MS.

+ INVESTIMENTO

Serão investidos mais de R$ 9 milhões de reais ao longo de 15 anos, com a modernização da frota e a implantação de novos equipamentos, proporcionando a melhoria na prestação dos serviços aos usuários.

+ SEGURANÇA E SUSTENTABILIDADE

A Constituição de 1988 estabelece a responsabilidade do Poder Público e da coletividade na defesa e preservação do meio ambiente. Para o Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros (STPCP) em Três Lagoas, são delineadas diretrizes de sustentabilidade. A empresa operadora deve implementar medidas estratégicas para promover o desenvolvimento sustentável, construindo uma infraestrutura resiliente, acessível e segura. Além disso, a instalação de sistemas de monitoramento por câmeras nos ônibus é necessária para reforçar a segurança, proporcionando elementos cruciais para a elucidação de acidentes e incidentes, bem como contribuir para a redução de atos de vandalismo. Esse monitoramento será essencial para identificar pessoas envolvidas em ocorrências.

+TECNOLOGIA

A proposta prevê a implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica no Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros (STPCP) do Município de Três Lagoas, compostos pelo conjunto de equipamentos embarcados e fixos alocados nos veículos e nos pontos de operação do sistema, sendo certo que tais equipamentos controlarão a relação do usuário quanto à utilização do STPCP.

Elaboração dos estudos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos

Esta é a primeira fase do projeto, em que realizamos estudos, analisamos a prestação de serviços atual e verificamos as alternativas possíveis para melhorar a qualidade na prestação do serviço em nosso Município, tendo em conta os aspectos legais, econômicos, técnicos e a viabilidade do projeto.

Com os estudos prontos, convidamos toda a sociedade a participar. Neste momento, TODOS podem analisar os documentos e enviar suas perguntas e complementações, visando a implantação de um projeto com participação social, democrática e que atenda a todos.

Data: 12 de janeiro de 2024 ao dia 16 de fevereiro de 2024

Durante a Consulta, faremos um encontro presencial de apresentação do projeto, inclusive com o esclarecimento de eventuais dúvidas. O momento é dedicado à toda a população.

Realizada em: 17/01/2024 às 18h00. Local: Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Três Lagoas

ACESSAR APRESENTAÇÃO DA AUDIÊNCIA

Considerando o elevado custo, a ocorrência de déficit no Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros (STPCP), e os inúmeros benefícios que seu uso proporciona à comunidade local, tais como o estímulo ao desenvolvimento econômico local, a redução da poluição atmosférica, sonora e de congestionamentos decorrente da diminuição do uso de veículos automóveis, bem como o acesso facilitado a equipamentos públicos e serviços essenciais, apresentamos um projeto de lei à Câmara Municipal de Vereadores. Este visa autorizar a concessão de subsídio tarifário ao serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no município, visando melhorar a acessibilidade e promover uma mobilidade mais sustentável, eficiente e garantir a modicidade da tarifa para o usuário.

É importante frisar que o valor da Tarifa Pública para o início das operações do Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros (STPCP) será mantido em R$ 4,00 (quatro reais) para todas as linhas desse serviço.

ACESSAR Lei nº.4075/2023

O procedimento licitatório será a finalização do nosso projeto, em que se abrirá a disputa às empresas interessadas. A empresa vencedora será a que ofertar proposta com o menor valor da Tarifa Técnica de Remuneração para o serviço público a ser prestado, que corresponde ao valor do custo por passageiro.

Por fim, há a assinatura do contrato. A empresa vencedora assina o contrato com o Município, passando a operar o serviço de transporte coletivo de passageiros no Município.

Edital

Anexo I do Edital – MODELO DE CARTAS E DECLARAÇÕES

Anexo II do Edital – ESTUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO

Anexo III do Edital – INSTRUÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ECONÔMICA

Anexo IV do Edital – CRONOGRAMA DA LICITAÇÃO

MINUTA DE CONTRATO

Anexo I do Contrato – PROJETO BÁSICO

Anexo II do Contrato – DETALHAMENTO FÍSICO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO

Anexo III do Contrato – ESPECIFICAÇÕES DAS INSTALAÇÕES

Anexo IV do Contrato – ESPECIFICAÇÕES DA FROTA

Anexo V do Contrato – DIRETRIZES DE GESTÃO DO SISTEMA

Anexo VI do Contrato – ESPECIFICAÇÕES DOS SISTEMAS DE GESTÃO, INFORMAÇÃO E CONTROLE

Anexo VII do Contrato – ESPECIFICAÇÕES DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA

Anexo VIII do Contrato – DIRETRIZES DE ACESSIBILIDADE

Anexo IX do Contrato – PLANO DE DESENVOLVIMENTO

Anexo X do Contrato – DIRETRIZES DE SUSTENTABILIDADE

Anexo XI do Contrato – DIRETRIZES DE CONTRATAÇÃO DO VERIFICADOR INDEPENDENTE

Apêndice III-A - Planilha de Custos e Fluxo de Caixa

PARTICIPE

A participação social no processo é essencial para que projeto esteja de acordo com as necessidades dos usuários do transporte coletivo no Município. Convidamos toda a população a participar ativamente desse processo.

Os interessados em se manifestar deverão preencher o formulário, até o dia 16 de fevereiro de 2024, contendo suas eventuais sugestões, dúvidas ou críticas aos estudos do Projeto, visando seu aprimoramento.

PARTICIPAR DA CONSULTA PÚBLICA