Plano Municipal pela Primeira Infância

O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) é uma iniciativa que busca garantir os direitos e o desenvolvimento integral das crianças na faixa etária de 0 a 6 anos. É uma estratégia que visa promover a implementação de políticas públicas específicas para atender às necessidades das crianças nessa fase crucial de suas vidas.

ACESSO RÁPIDO

Linha do Tempo

27/05/2022

01

Decreto Municipal 155/22 - Institui a Comissão Municipal pela 1º Infância

2022 a 2024

02

Reuniões de alinhamento para levantamento e caracterização do Município

30/06/2022

03

Audiência Pública Plano Municipal Pela Primeira Infância

16/11/2022

04

Minuta de regimento do Plano Municipal pela Primeira Infância

23/11/2022

05

Seminário Primeira Infância

05/04/2023

06

Audiência Pública sobre Crianças com Deficiências na Primeira Infância

13/06/2023

07

Decreto Municipal 554/23 - Designa membros da Comissão Municipal pela Primeira Infância

08 a 12/2023

08

Capacitações e aplicação dos instrumentos de escuta para pais, crianças e profissinais da educação

01 a 04/2024

09

Construção de metas/ações baseadas na escuta da população e das recomendações do Plano Nacional pela Primeira Infância

25/06/2024

10

Audiência Pública para apresentação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Três Lagoas - MS

27/08/2024

11

Aprovação da Lei que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância de Três Lagoas pela Câmara Municipal

Objetivos do Desenvolvimento do milênio no Brasil

A magnitude dos desafios que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a Agenda 2030 nos apresentam acende o alerta: ainda há muito a ser feito. Os países – o Brasil entre eles – têm até 2030 para alcançar os 17 objetivos com os quais se comprometeram. Essa agenda é de indiscutível importância também para garantir os direitos de crianças e adolescentes. Esses Objetivos são parte de um acordo internacional para promover o desenvolvimento sustentável em nosso planeta. A Resolução que estabelece os ODS foi assinada por 193 países em 25 de setembro de 2015. O Brasil foi um dos países protagonistas desse acordo, por meio da sua atuação diplomática e pelo diálogo com os Ministérios.

Fonte: Plano Nacional pela Primeira Infância, 2020

Metas

Acabar com a fome e a miséria.

Oferecer educação básica de qualidade para todos.

Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres.

Reduzir a mortalidade infantil.

Melhorar a saúde das gestantes.

Combater a aids, a malária e outras doenças.

Estabelecer parcerias para o desenvolvimento.

Nós, Chefes de Estado e de Governo, estamos decididos a aproveitar esta oportunidade histórica para mudar o mundo para as crianças. Convocamos todos os membros da sociedade para juntarem-se a nós em um movimento mundial que contribua à criação de um mundo para as crianças, apoiando-nos nos compromissos com os princípios e objetivos seguintes (Plano Nacional pela Primeira Infância, 2020):

Colocar as crianças em primeiro lugar.

Erradicar a pobreza – investir na infância.

Não abandonar nenhuma criança.

Cuidar de cada criança.

Educar cada criança.

Proteger as crianças da violência e da exploração.

Proteger as crianças das guerras.

Combater o HIV/Aids (proteger as crianças).

Ouvir as crianças e assegurar a sua participação.

Proteger a Terra para as crianças.

Mais Sobre o Plano

O que é o Plano Nacional pela Primeira Infância?

O Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI) é um documento político e técnico que orienta decisões, investimentos e ações de proteção e de promoção dos direitos das crianças na primeira infância.

Em maio de 2002, a 27ª Sessão Especial da Assembléia das Nações Unidas aprovou o documento “Um Mundo para as Crianças”, no qual os Chefes de Estado e de Governo e representantes dos países participantes se comprometem a trabalhar para construir um mundo mais justo para as crianças. O Brasil também assinou o documento. O compromisso começa aqui: um Brasil mais justo para as suas crianças.

Ele se baseia em diretrizes e parâmetros estabelecidos pela Resolução n° 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e pela Lei Federal n° 13.257 de 2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância.

A Resolução n° 171/2014 do CONANDA estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito municipal, distrital e estadual.

Isso significa que os municípios têm a responsabilidade de elaborar seus planos específicos para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes.

Em 27 de maio de 2022, foi expedido o Decreto nº 155/22, criado com o objetivo de instituir uma Comissão Municipal, encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.

Posteriormente, em 13 de junho de 2023, foi expedido o Decreto nº 554/23, com o objetivo de designar os membros atuantes da Comissão Intersetorial Municipal, responsável pela elaboração do Plano Municipal para a Primeira Infância. 

Essa comissão tem o papel de engajar a sociedade civil, os órgãos governamentais e as famílias no processo de elaboração do plano, visando à participação ativa de diversos setores da comunidade.

Assim, os decretos 155/22 e 554/23 representam a iniciativa do município em cumprir com suas responsabilidades legais e garantir um ambiente propício ao desenvolvimento pleno das crianças. A criação da Comissão Municipal e a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância demonstram o compromisso da cidade em promover políticas públicas direcionadas à primeira infância e assegurar o bem-estar e os direitos das crianças.

Observatório

Acompanhamento, Monitoramento e Transparência do Desenvolvimento Do Plano

Diante dos compromissos firmados pelo município, os quais preconizam a garantia de direitos das crianças como prioridade absoluta, é imprescindível planejar, gerir, implantar, acompanhar, monitorar e atualizar as metas e ações idealizadas pelos intersetores responsáveis pelo desenvolvimento de cada proposta. Portanto, para manter o foco nas ações estratégicas, priorizamos em curto, médio e longo prazo, cada tema proposto, a fim de fortalecer este compromisso e os projetos idealizados.

Documentos e Colaboração

Plano Nacional pela Primeira Infância

Anexar link em nuvem

Anexar link em nuvem

Anexar link em nuvem

Anexar link em nuvem

Anexar link em nuvem

Material de Divulgação

Desenhos das Crianças

SEDE DO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL - Avenida Antônio Trajano, nº 30 - centro - Três Lagoas MS | Contato: 67 98139-3237

TOP
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support