A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Três Lagoas, por meio da Sala do Empreendedor e do SEBRAE, realizou nesta semana, no Shopping Popular, uma palestra para a formalização dos empreendedores cujo tema será ´Como se tornar um Micro Empreendedor Individual´.
O evento contará com a participação de um técnico do SEBRAE que orientará a todos os funcionários sobre as vantagens de se formalizar no MEI (Microempreendedor Individual), cuja legalização poderá ser feita na Sala do Empreendedor de 26 a 29 de julho, localizada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Três Lagoas.
Para o Secretário da pasta, André Milton, esta é uma ação que só trará vantagens para os empresários do Shopping Popular que se formalizarem.
“Legalizados com o MEI os empreendedores terão benefícios que antes não possuíam. Com o apoio do SEBRAE essas vantagens serão possíveis e só virão a somar em suas atividades”, conclui.
MEI
O portal do empreendedor traz explicações sobre o que é o MEI (Microempreendedor Individual) e como realizar a inscrição.
Para se legalizar como pequeno empresário, por exemplo, é necessário trabalhar por conta própria e faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
Entre as vantagens oferecidas pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, com condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se legalizar com o MEI, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), facilitando a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
O enquadrado no Simples Nacional oferece ao empresário isenção dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL). Desta forma o mesmo pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 45,00 (comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Essas contribuições oferecem ao Microempreendedor Individual acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Mais informações falar com Laura Amâncio ou Walmair Leal no telefone 3929-9873
Assessoria de Comunicação
