O Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Três Lagoas – Procon/TL, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Governo, participou de 24 a 26 de Setembro, em Brasília/DF, do IX Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, evento promovido pela SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor).
Representaram Três Lagoas a diretora do órgão, Lilian Campos, e a coordenadora jurídica, Elaine Rocha. O evento contou também com a participação de autoridades e especialistas sobre o Direito do Consumidor, entre eles, representantes de Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Entidades Civis, Poder Judiciário, Legislativo, Agências e Órgãos Reguladores como ANAC, ANATEL, BACEN, do mercado e sociedade.
O IX Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor teve como tema “A Proteção do Consumidor como Instrumento de Desenvolvimento Econômico e Social”, com o debate dos assuntos:
– A Proteção do Consumidor como Política de Estado, presidido por José Eduardo Cardozo – Ministro da Justiça;
– Consumo e Cidadania uma nova realidade social no Brasil, presidido por Márcia Pelegrini – Secretária Executiva do Ministério da Justiça;
– Como as relações de consumo contribuem para o desenvolvimento econômico social, presidido por José Guilherme Vasi Werner – Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
– Quais são os próximos desafios para a Sociedade de Consumo, presidido por Marcelo Gomes Sodré – Procurador do Estado de São Paulo;
– A regulamentação como instrumento de proteção ao consumidor, presidido por Valquíria Quixadá – Procuradora Regional da República – MPF;
– O fortalecimento e a aproximação das tutelas administrativa e judicial como instrumento de prevenção e redução de conflitos, presidido por Flávio Crocce Caetano – Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça;
– Novas perspectivas do Direito do Consumidor, presidido por Paulo Roberto Roque – Advogado, Professor e Mestre em Direito Privado.
MEDIDAS ANUNCIADAS
Durante o evento foram anunciadas duas medidas em relação à proteção da saúde e segurança do consumidor:
– A publicação de uma nova Portaria que obriga os estabelecimentos de lazer, cultura e entretenimento a afixarem alvarás e licenças, com suas respectivas datas de validade (batizada de Portaria Santa Maria, em alusão à tragédia ocorrida no sul do País). A Portaria, disciplinando o direito a essas informações, tais como a existência de alvarás de funcionamento, ou autorização equivalente, bem como suas respectivas datas de validade, deve entrar em vigor em 90 dias;
– A criação de um banco de dados com informações de hospitais e unidades de saúde, que trará registros de acidentes de consumo (Sistema de Informações de Acidentes de Consumo – SIAC), com registros dos serviços de saúde sobre acidentes graves ou fatais, relacionados a produtos com potencial risco aos consumidores. Segundo o governo, a medida entrará em operação em 120 dias.
Mais informações pelo telefone 151. Para formalizar reclamações o Procon está situado na Avenida Capitão Olinto Mancini, nº 2462, Edifício ERPE, de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h.
Assessoria de Comunicação
