Em uma reunião em Porto Alegre – RS com o advogado que já atua no processo judicial envolvendo a CESP e a Prefeitura de Três Lagoas, o prefeito Angelo Guerreiro e o assessor jurídico do Município, Luiz Gusmão, resolveram que vão solicitar a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul informações sobre se a CESP informou os valores relacionados à Geração de Energia na Usina Hidrelétrica de Jupiá.
Conforme Gusmão, os valores serão utilizados para compor a base de cálculo do adicional de ICMS que a CESP passará a pagar ao Estado de Mato Grosso do Sul. “Antes esse imposto era pago a Castilho, no Estado de São Paulo, pois a CESP declarava que o domicílio fiscal da casa de máquinas ficava em território paulista e não sul-mato-grossense”, explicou.
Gusmão explicou ainda que o advogado foi contratado pela gestão anterior para mover um processo em 2003, que hoje já tem decisão definitiva no sentido de declarar que o domicílio fiscal das casas de máquinas da Usina de Jupiá é em Três Lagoas, e outra, no final do ano passado, para reparação de danos referente a responsabilidade pela não prestação de informações, o que gerou prejuízos no repasse do adicional de ICMS do Estado de Mato Grosso do Sul.
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