A Secretaria de Desenvolvimento Econômico através da Prefeitura lacrou no final da tarde de quarta-feira (29), o estabelecimento comercial Gilson Festa, localizado na Rua Almirante Barroso, número 90, no bairro Colino.
A empresa, utilizada como um salão comercial para festa, foi autuada por não possuir licença de funcionamento e não ter atendido as notificações da Prefeitura para regularização.
Gilson Festas descumpriu o Código de Postura do Município, Lei 699 de 14 de maio de 1985, artigos 322 e 335. A empresa é irregular também pelo Código Tributário do Município Lei 1.067/92 Artigo 100_C.
O estabelecimento foi denunciado através do fiscal do Código de Postura do Município, no dia 15 de janeiro desse ano. Segundo arquivos da Prefeitura, o estabelecimento foi reprovado na solicitação de alvará, pois o proprietário recusou-se a providenciar os documentos necessários exigidos por Lei.
Depois de lacrado, o estabelecimento não pode mais funcionar até regularização. Caso descumpra a Lei, o proprietário pode sofrer ações judiciais mais graves.
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