A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria de Administração tem trabalhado para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), Inquérito Civil 003/2012 e 046/2013 que determina a instalação do Ponto Biométrico para registro de entrada e saída dos servidores por meio de impressão digital nas repartições públicas municipais.
A previsão é de que a partir do dia 8 de setembro, o ponto biométrico esteja devidamente legalizado e apto para funcionamento, neste primeiro momento em seis locais, sendo: na sede do Prédio da Prefeitura (Av. Olinto Mancini); no Centro de Especialidades Médicas (CEM); sede da Secretaria de Assistência Social (Av. Aldair Rosa – frente à Lagoa Maior); na sede da Secretaria de Educação (SEMEC); na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e no Serviço Móvel de Urgência (Samu).
Técnicos da Secretaria de Administração estão em fase de treinamento, desta quarta-feira (26) até a próxima sexta-feira (28) a fim de conhecerem melhor o Software e cadastrar os servidores dos setores citados acima.
De acordo com o assessor de Recursos Humanos Ruiller Cesar Ferreira Dias, neste primeiro momento cerca de 1.500 servidores serão cadastrados. “Mas até o final do mandato da prefeita Marcia Moura (dezembro de 2016) todas as repartições da Prefeitura terão o ponto biométrico”, explica o assessor.
Segundo ele, a medida é a fim de cumprir o TAC além da melhor eficiência quanto à fiscalização do cumprimento dos horários e pagamento das horas extras, quando for o caso.
“Com isto os servidores permanecerão cumprindo a jornada de trabalho normal, das 7h às 13h, ou jornada de oito horas como é o caso de outros setores, bem como os que trabalham em regime de plantão. As horas extras serão compensadas mediante autorização do responsável de cada setor, após analisada e constatada a necessidade de exercer função fora do horário normalizado de expediente”, diz Ruiller.
TAC
O TAC foi assinado em dezembro de 2014, entre representantes da prefeitura e o Ministério Público Estadual (MPE).
A implantação do ponto biométrico será feita de maneira gradual e o TAC deve ser 100% executado num prazo máximo de dois anos (até dezembro de 2016).
Confira o TAC abaixo.
Daiana Oliveira/Assessoria de Comunicação
