Os novos empreendimentos a serem instalados no Município devem obedecer alguns critérios e um deles é à Guia de Diretrizes Urbanísticas (GDU), processo inicial que analisa critérios de toda e qualquer nova empresa que venha iniciar atividades no município, prevista no Plano Diretor.
Em 2014 foram emitidas 698 GDU’s (janeiro a dezembro) e em 2015, (janeiro a 18 de novembro) 660 GDU’s emitidas.
Através da GDU, valida-se a abertura e o funcionamento de qualquer atividade econômica com a finalidade de atestar a conformidade da atividade com o local.
Esta Guia (GDU) é regulamentada conforme o Decreto nº 103/07 de 17 de setembro de 2007. De acordo com o Art. 92 da Lei nº 2.083/06, ela é um instrumento administrativo do Poder Executivo que fornece informações sobre parcelamento, loteamento, ordenamento do uso de ocupação do solo, critérios gerais para a localização de uso geradores de impacto a vizinhança, empreendimentos de impacto, uso de geradores de tráfego, licenciamento de atividades em conformidade com a compatibilidade locacional e, quando couber, indica as obras e equipamentos necessários à adequação do empreendimento urbano ao local.
EMISSÃO
Responsável pela emissão das guias está o Comitê de Uso de Ocupação do Solo, que inicialmente direciona os procedimentos e encaminha ao Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo – CMDU. Para emissão da guia, o comitê tem um prazo de 30 dias, prorrogáveis uma única vez pelo mesmo período a partir da data de emissão. A comissão é formada por seis membros dos setores, tributário, arquitetura urbanística, biologia e engenharia agrônoma.
PROCESSO
O primeiro passo do solicitante é protocolar o pedido da GDU com a documentação completa do empreendimento, consequentemente o pedido segue para o CMDU que emite a guia e devolve ao protocolo de origem, finalmente, o solicitante deve quitar a taxa de expedição e retirar a GDU.
Após emissão da guia que avalia se o empreendimento está ou não de acordo com as diretrizes urbanas, o projeto de execução segue para a Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Habitação.
Em 2014 foram emitidos 58 pareceres; 50 certidões de estudo de impacto de vizinhança; 120 licenças Municipais e 15 certidões de uso e ocupação do solo.
Já em 2015 foram emitidos 48 pareceres; 54 licenças municipais; seis licenças municipais e 12 certidões de ocupação do solo.
Daiana Oliveira/Assessoria de Comunicação
