A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (SEDECT), assinou “Termo de Permissão de Uso (TPU) de Caráter Oneroso, Precário, Personalíssimo e Intransferível de Espaço Público”, na noite desta quarta-feira (18), no saguão do antigo prédio da Prefeitura, onde está instalada a Diretoria de Cultura.
O documento se refere à permissão de uso legal dos boxes do denominado “Shopping Popular de Três Lagoas”, pelo prazo de três anos, já que esses comerciantes “estavam sem respaldo legal para uso desse espaço público”, como observou o secretário de Desenvolvimento Econômico, José Aparecido de Moraes.
Novo Termo de Permissão de Uso (TPU) é válido por três anos
O TPU nº 01/2019 foi assinado pelo prefeito de Três Lagoas, Angelo Guerreiro, secretário Moraes e a presidente da Associação do Shopping Popular de Três Lagoas, Alessandra da Cruz Madia, com a assinatura de anuência individual de cada um dos 99 ocupantes dos boxes, que passam a ser denominados no documento como “permissionários”.
LEI DE UTILIDADE PÚBLICA
A permissão de uso de espaço público somente foi legalmente viabilizada, “graças ao empenho do prefeito Angelo Guerreiro que sancionou a Lei que instituiu a Associação do Shopping Popular como entidade pública municipal”, lembrou Alessandra, ao agradecer a “atenção do prefeito à nossa causa”, disse.
Como consta no referido TPU, os “permissionários” de uso dos espaços do Shopping Popular assumiram o compromisso mensal de recolher a taxa de 28,18 UFIMS (Unidade Fiscal Municipal – valor atual é de R$ 4,7909), o equivalente a R$ 135.
Esse valor monetário, que deve ser recolhido a “título de Taxa de Permissão” de uso será depositado em conta específica criada para tal finalidade.
A solenidade de Assinatura do TPU, com a presença da maioria dos usuários do Shopping Popular, teve também a presença do assessor jurídico da Prefeitura de Três Lagoas, advogado Luiz Henrique Gusmão.
“Não estamos aqui para prejudicar ninguém, mas para darmos fundamento legal ao trabalho de todos vocês e dizer que podem contar com o nosso apoio”, comentou o prefeito Angelo Guerreiro.
