A implantação do Super-Simples, projeto do Governo Federal, com a criação da Lei Complementar 123/2007, que pretende unificar impostos para micro e pequenas empresas, pode prejudicar os municípios do país, pois um dos principais impostos arrecadados pelas prefeituras, o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), será embutido no novo imposto.
De acordo com o secretário de Finanças e Planejamento de Três Lagoas, Walmir Marques Arantes, os prefeitos depois de planejarem investimentos futuros (Orçamento, plano plurianual, etc.) podem não cumprir metas de governo. Eu já vinha alertando os demais colegas secretários de finanças e prefeitos sobre o Super-Simples e o Fundeb, e agora a prova está aí, podemos ser meros exatores dos governos estadual e federal, alerta.
O fato de unir impostos como ICMS e ISSQN a outros impostos federais (IRPJ, CSLL, IPI, Confins, PIS, INSS) pode, segundo Walmir Arantes, prejudicar também as Câmaras de Vereadores a partir do próximo ano, pois na medida em que os municípios deixam de arrecadar, logo o repasse para as Câmaras também serão reduzidos. Gostaria de conclamar os vereadores de todo o Estado para estudarem os impactos negativos do Super-Simples e Fundeb nos municípios, a entrarem nessa luta para obtermos o apoio de nossa bancada federal e juntos, buscarmos um ponto de equilíbrio para o assunto, disse Walmir.
O secretário alerta também sobre as dificuldades que os prefeitos terão para cumprir compromissos assumidos anteriormente tais como ARO, Financiamentos, acordos coletivos, etc., pois foram firmados com base na receita prevista e agora as regras foram mudadas no meio do ano e as prefeituras, ao perderem arrecadação, poderão ficar impossibilitadas de honrarem compromissos.
Um outro ponto levantado pelo secretário é em relação à importância do ISSQN para os municípios, que segundo ele, podem representar até 18% da receita corrente (tudo o que a prefeitura arrecada). Para Três Lagoas o ISSQN representa 8% da receita corrente, mas tem municípios como Salvador, na Bahia, que representa 18%, o que vai significar uma redução drástica na arrecadação e em conseqüência menos investimentos em saúde, infra-estrutura, educação, etc..
Arantes questiona a eficiência na arrecadação por parte dos municípios e do governo federal. O Governo Federal arrecada mal e, ao contrário, os municípios se modernizaram e adquiriram eficiência na arrecadação de suas receitas, e o que eu percebo é que o governo simplesmente cresceu os olhos em cima de nossas principais receitas.
Walmir Arantes participou nesta terça e quarta-feira (26 e 27), em Brasília, no auditório da Unilegis, de instalação do Confaz-Mun (Conselho Nacional de Órgãos Fazendários Municipais), que reuniu secretários de finanças de municípios de todo o país, para discutir o assunto. Ele deve assumir a presidência do Confaz Municipal no Estado, juntamente com representantes dos municípios de Campo Grande, Corumbá, Eldorado, Ivinhema e Corguinho.
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