A prefeita Marcia Moura (PMDB) esteve na Câmara Municipal, na manhã desta sexta-feira (24), para entrega do Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), no período de 1994 a 2004.
Na solenidade de entrega do Projeto de Lei, a prefeita estava acompanhada dos secretários municipais Walmir Marques Arantes (Governo) e Gilmar Meneguzzo (Finanças, Receita e Controle)
A solenidade foi no Plenário Legislativo (Plenarinho) “Toninho do Arapuá”, onde o presidente da Câmara Municipal, vereador Jorge Aparecido Queiroz – Jorginho do Gás (PSDB) se reuniu com a maioria dos vereadores para receber oficialmente o Projeto de Lei de autoria do Executivo.
DÍVIDA EM EXECUÇÃO
A proposta da prefeita Marcia Moura é dar oportunidade legal à solução dos contribuintes que têm sua dívida em processo de Execução na Justiça. São dívidas do período do exercício de 1994 a 2004, estimadas no seu total em mais de R$ 22 milhões, correspondentes a mais de dois mil processos judiciais.
São dívidas ativas relacionadas a IPTU, Alvarás e Taxas e também de ISSQN, como informou o secretário Walmir Arantes. Ele estima que, desses R$ 22 milhões, perdoando os encargos e multas, a Prefeitura tem a expectativa de receber em torno de R$ 10 milhões.
“Estamos abertos à negociação das dívidas e estaremos montando toda uma estrutura, em uma casa alugada especificamente para essa finalidade, a partir de julho, para receber o contribuinte, fornecendo-lhe todas as informações, incluindo a simulação do débito e como ele poderá quitá-lo, com prestações mensais que não devam ser menores que R$ 30”, informou Walmir.
“Este é um antigo anseio da maioria dos vereadores e que vem atender à reivindicação da população”, completou o secretário de Governo.
APOIO DOS VEREADORES
Ao agradecer a parceira da Câmara Municipal nas principais ações do Executivo, a prefeita Marcia Moura comentou que, “se nós podemos fazer isto, atendendo à nossa população, é graças ao apoio e sugestão dos vereadores”, disse.
“Sinto-me tranquila ao encaminhar um Projeto de Lei desta natureza social à Câmara, porque sei que posso contar com o apoio e aprovação desta Casa, que também se preocupa com todas as pessoas que têm suas contas inadimplentes”, observou.
“Este projeto nasceu de proposta dos vereadores e foi elaborado com responsabilidade técnica e jurídica, possibilitando a renegociação das dívidas”, explicou a prefeita.
Assessoria de Comunicação
