Prazo para requerer isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2021 se encerra nesta quarta-feira (23)

Termina hoje (dia 23) o prazo para os contribuintes solicitarem isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2021. ISENÇÃO Segundo Emerson Paulo Barbosa, diretor do Departamento de Administração Tributária, o recurso é destinado a Aposentados, Pensionistas e/ou Portadores de Doenças Graves e contribuintes com renda do núcleo familiar de até 2 salários mínimos com único imóvel. No caso de contribuintes que não sejam aposentados, pensionistas ou portadores de doenças graves, é necessário que os mesmos possuam residência, de área construída de até 80 metros quadrados, padrão popular (Lei 2299/2008), com prazo até 31 de dezembro do ano anterior ao qual desejam a isenção. Portadores de câncer também podem solicitar a isenção caso residam e possuam único imóvel, tenham renda familiar de até 3 salários mínimos, com residência padrão popular, sem metragem estabelecida (Lei 2916/2015) – prazo de janeiro a dezembro do ano que deseja a isenção. Já portadores de moléstias (rol de doenças e isenção constantes no artigo 5° da Lei 2601/2012), a área construída deve ser de até 90 metros quadrados, renda do núcleo familiar de até 2 salários mínimos, único imóvel e constitua residência, padrão popular – prazo final para pedido até 31 de março do ano que solicita a isenção. DOCUMENTOS Barbosa orienta ao contribuinte que leve cópias e original dos documentos para conferência. “O comprovante de renda pode ser o extrato do banco onde consta o recebimento do benefício”, finalizou. SERVIÇO O Departamento de Administração Tributária está localizado na Av. Rosário Congro, 285 – Centro, com horário de funcionamento das 07h às 17h.