Nota sobre a efetivação do repasse da assistência financeira ao piso da enfermagem e parteiras

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) informa que devido as divergências de informações quanto aos valores repassados e parâmetros utilizados, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) fez uma consulta ao Ministério da Saúde a fim de definir o melhor instrumento jurídico para efetivação do repasse da assistência financeira ao piso da enfermagem e parteiras.

Desse modo, a orientação do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul aos municípios é que aguardem a resposta do Órgão Ministerial para poder proceder de forma juridicamente segura com o repasse.

Outra medida adotada pela SMS para dar celeridade ao processo é, em conjunto com a Procuradoria Jurídica do Município, analisar a Portaria GM/MS n. 1.135, de 16 de agosto de 2023, para firmar um parecer técnico sobre o assunto e conseguir realizar o repasse da forma mais rápida, transparente e segura possível.

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