Já está liberado no site da Prefeitura Municipal de Três Lagoas o acesso o texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e o anexo contendo as Metas e Diretrizes para elaboração do Orçamento de 2022.
A Lei de Diretrizes Orçamentária tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo e Legislativo. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecido no Plano Plurianual.
De acordo com o documento a previsão tanto de arrecadação quanto de despesa é de R$ 773.487.706,00.
Na apresentação, que pode ser consultada clicando AQUI, é possível ter acesso a todas as metas e prioridades das Secretarias Municipais, além da Câmara Municipal e Regime Previdenciário Privado.
Entre as metas e prioridades da Câmara Municipal, por exemplo, está a modernização e aperfeiçoamento do processo legislativo, necessário ao atendimento das matérias de sua competência; a promoção de audiências públicas previstas na legislação e outras de interesse da comunidade e a organização e sistematização de seus procedimentos em relação à fiscalização orçamentária e financeira do Município.
Já entre as metas e prioridades da Secretaria de Saúde está ampliar a USF Jardim Maristela, tendo como meta o atendimento à população adstrita na unidade Jardim Maristela, a construção da USF Chácara Eldorado e a reformar do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).
No Programa de Proteção e Inclusão Social, a Secretaria de Assistência Social tem como meta atender 36 mil famílias, com visitas domiciliares a 10 mil delas. Já na Secretaria de Educação, no Programa de Alimentação e Nutrição no Ensino Fundamental, está a modernização das cozinhas com aquisição de equipamentos de linha branca de 100% das Unidades de Ensino.
APROVAÇÃO
Buscando a transparência no planejamento municipal, a Secretaria Municipal de Finanças e Controle (SEFIRC) informa que o Projeto de Lei deverá ser aprovado pela Câmara Municipal até o mês de julho/2021 e a qualquer momento poderá receber sugestões.
Ainda segundo a pasta, todas as sugestões ou subsídios serão disponibilizados para consulta junto com o Projeto de Lei, bem como pretende-se, se for possível, realizar audiência presencial antes da votação do Projeto de Lei.
Para ter acesso ao documento clicar AQUI.
