Após aprovação e publicação, nova Lei terá sete dias para entrar em vigor após a publicação e o contribuinte terá até dia 21 de dezembro para regularizar dívidas do IPTU e ISS
A Secretaria Municipal de Finanças, Receitas e Controle (SEFIRC) da Prefeitura de Três Lagoas encaminhará o Projeto de Lei do Refis para apreciação e votação da Câmara Municipal, nesta terça-feira (28).
Segundo a secretária da pasta, Soyla Carla Garcia, “assim que aprovado pela Câmara o projeto terá sete dias para entrar em vigor após a publicação da Lei e o contribuinte terá até o dia 21 de dezembro para regularizar as dívidas do IPTU e ISS até o exercício de 2017”, disse.
O Refis é um Programa de Recuperação Fiscal pelo qual o governo autoriza descontos especiais e parcelamento de dívidas com o fisco, tanto para empresas quanto para pessoas físicas.
COMO FUNCIONARÁ
Segundo a SEFIRC, ao aderir ao Refis, o contribuinte assume a desistência de eventuais ações. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 30 (pessoa física) e R$ 150 (pessoa jurídica). O não pagamento da primeira parcela ou parcela única em sete dias implicará no cancelamento do Refis.
O crédito tributário terá desconto de 80% nas correções e até 100% nas multas e juros no pagamento à vista. No parcelamento em 24 vezes, o contribuinte terá 60% de desconto da correção e 70% de multa e juros. Já no parcelamento de 24 a 60 vezes, o desconto será de 30% na correção e 50% para multa e juros.
Para o Secretário Geral da Prefeitura de Três Lagoas, Cassiano Rojas Maia, a estimativa é que o ganho para o Município seja em torno de R$ 66 milhões em arrecadação.
“Esse é um dinheiro que a Prefeitura estava com dificuldade de reintegrar para os cofres públicos, devido à alta inadimplência e com isso nós vimos no Refis uma grande oportunidade de reintegrar esse dinheiro aos cofres para que possamos fazer novos investimentos, principalmente, nas obras de infraestrutura, na saúde e nas áreas da educação”, explicou Cassiano.
SERVIÇO
Após aprovado, a adesão ao Refis ocorrerá no setor da Tributação da Prefeitura de Três Lagoas, localizada na Avenida Rosário Congro, 285 – esquina com a Rua Oscar Guimarães.
