A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Lei 2.806, aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores, sancionada pela prefeita Marcia Moura (PMDB) e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, Edição 1051, coloca em vigor, a partir desta segunda-feira (17) o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Pelo que consta na citada Lei, o contribuinte do município de Três Lagoas tem novos prazos para pagamentos de débitos constituídos até 31 de dezembro de 2004 e inscritos na dívida ativa.
“Por determinação da prefeita Marcia Moura, reeditamos a Lei 2.720, de 28 de maio de 2013, aprovada pela Câmara Municipal, mas cujo prazo venceu em 31 de janeiro deste ano”, explicou o secretário de Receita e Assuntos Governamentais, Walmir Marques Arantes.
“Esta Lei atende às reivindicações de contribuintes inadimplentes, que manifestam intenção de quitar seus débitos junto à Prefeitura de Três Lagoas”, comentou o secretário de Finanças e Assuntos de Governo, Walmir Marques Arantes.
Com esse objetivo, fica alterado o artigo 22 da Lei nº 2.720, de 28 de maio de 2013, nas seguintes condições: para quem fizer o pagamento em uma única parcela, dentro do chamado Refis possui desconto de 80% da correção monetária, excluído 100% do valor dos juros e das multas, se o pagamento for efetuado até 31 de julho de 2014; o desconto passa a ser de 70% da correção monetária e 80% do valor dos juros, se o pagamento ocorrer até 31 de dezembro de 2014 (Confira abaixo a Lei 2.806).
“Conforme pedido da prefeita Marcia Moura, damos nova oportunidade legal a mais contribuintes que têm sua dívida em processo de Execução na Justiça”, observou Walmir Arantes, ao informar que, são dívidas ativas relacionadas a IPTU, Alvarás e Taxas e também de ISSQN.
Com a prorrogação de prazos previstos na Lei 2.720, de 28 de maio de 2013, “a Prefeitura de Três Lagoas dá uma nova oportunidade ao contribuinte inadimplente e sujeito a sofrer as sanções e transtornos de uma Execução na Justiça”, ressaltou o secretário.
Com isso, o contribuinte inadimplente tem a seu favor a possibilidade legal de também negociar, parcelar ou quitar a sua dívida.
LOCAL
Para tanto, a Prefeitura de Três Lagoas continuará atendendo ao contribuinte, em prédio alugado na Rua João Silva, número 939 , Lapa, onde, desde meados de 2013, instalou o Departamento de Fiscalização Tributária e toda a equipe de Assessoria Técnica de Tributação.
Este setor da Prefeitura atende à população, de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 7h às 13h, sem intervalo.
Assessoria de Comunicação
