O Programa de Defesa e Proteção do Consumidor do município de Três Lagoas (Procon/TL) informa que a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, no estado do Acre, publicou Edital sobre a Ação Civil Pública (ACP) que tramita contra a empresa Telexfree e seus sócios. O documento foi publicado na última segunda-feira (2) no Diário da Justiça do Acre.
De acordo com a juíza Thaís Khalil, o Edital tem a finalidade de informar os consumidores para que possam se habilitar. "Em ação civil pública quando o juiz recebe a ação tem que fazer publicar esse edital para que as pessoas tenham conhecimento que está tramitando a ação e onde está tramitando", explica a juíza.
O objetivo é atender ao dispositivo previsto no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou seja, o edital explica formalmente sobre a ação, a fim de que os consumidores possam se habilitar e nenhuma das partes possa alegar desconhecimento, esclarece a Juíza.
A ACP foi proposta pelo Ministério Público do Acre (MP-AC) em julho de 2013. A Telexfree é investigada por suposto esquema de pirâmide financeira, que por sua vez, são promessas de ganho elevado em curto prazo.
Afirma ainda a Juíza que, todos os réus já apresentaram defesa e a Ação Cível Pública atualmente está com vista ao Ministério Público. Em seguida, “será avaliado se é o caso de produzir provas, se for, produzida se não for, será sentenciado o processo”, conclui.
Entretanto, conforme a assessoria do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), o edital tem validade de 20 dias, a partir da data de publicação, e os interessados em participar devem comparecer à 2ª Vara Cível, localizada na Rua Benjamin Constant, nº 1165 no centro de Rio Branco ou entrar em contato através do e-mail vaciv2rb@tjac.jus.br ou do telefone (68) 3211-5471.
“Estamos cumprindo nossa obrigação, informando e alertando, para que o consumidor de Três Lagoas esteja atento e não caia em falsas promessas de enriquecimento rápido”, comentou a diretora do Procon/TL, Lilian Campos.
O Procon está à disposição para esclarecimentos, pelo telefone 151, e para atendimento das 7h às 11h e das 13h às 17h, no Edifício do Erpe, na Avenida Capitão Olinto Mancini, 2462, Jardim Primaveril.
Assessoria de Comunicação
