‘A audiência foi promovida pela Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região, Prefeitura Municipal de Três Lagoas e Comissão Permanente de Investigação e Fiscalização das Condições de Trabalho em Mato Grosso do Sul.
O evento contou com participação maciça de acadêmicos, servidores municipais, representantes de sindicatos, empresários e membros do Judiciário.
A prefeita Simone Tebet proferiu palestra sobre a atuação da administração Pública e a contratação de servidores públicos. Utilizando recursos audiovisuais, a prefeita fez uma explanação sobre as fases de evolução do Estado, detalhando diferenças entre Estado Absolutista e de Direito.
Durante a palestra, a prefeita questionou o MPT sobre o fato de que vários servidores antigos do município não foram aprovados em concurso público.
Sei que é uma exigência. Estamos tentando regularizar a situação dos servidores realizando concursos, mas temos que ter bom senso. Se formos cobrar a aprovação de todos, podemos prejudicar aqueles mais velhos, cuja condição social e financeira não permitiram que se preparassem para disputar vagas com os mais jovens, que estão mais preparados, disse a prefeita.
O professor Maucir Pauletti, Coordenador da Comissão Permanente, proferiu palestra sobre a atuação da Comissão desde sua criação em 1993.
A Procuradoria Regional do Trabalho foi representada pelo Procurador-Chefe, Cícero Rufino Pereira, o qual, entre outras questões, informou a sociedade local e da região sobre a instalação do Ofício em Três Lagoas, no final do mês de novembro de 2006, obtendo dos cerca de 350 participantes várias perguntas e manifestações de apoio.
Convênio
Durante a audiência, a prefeita Simone e o Procurador-Chefe, Cícero Rufino Pereira, assinaram convênio visando a destinação de recursos referentes a acordos judiciais do MPT para que a Prefeitura de Três Lagoas busque a melhoria da condição social do trabalhador, sob a fiscalização do MPT.
”A audiência pública foi um sucesso, apenas lamentamos o fato de não ter sido firmado um outro convênio com a Prefeitura de Três Lagoas para a cedência de dois ou três servidores ao MPT, visando a instalação do Ofício no Município. Sendo certo que cada servidor cedido dentro da lei, deverá receber além de seus vencimentos, pagos pela Prefeitura, também R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de auxílio-alimentação pagos pelo MPT”, declarou o Procurador-Chefe Cícero Rufino Pereira. ‘
Assessoria de Comunicação
