O Assessor Especial do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/TL), Luiz Akira, se reuniu nesta quinta-feira (10) com representantes da Caixa Econômica Federal, para discutirem sobre as providências adotadas pela Agência da Caixa, em cumprimento a Lei Municipal nº 3.636 de 11 de fevereiro de 2020, que trata da criação de setor específico para atendimento relacionados a pagamentos de alvarás judiciais e ou requisição de pequeno valor (RPV).
A reunião foi solicitada pelos Representantes da Caixa Econômica Federal, para esclarecer uma solicitação do Presidente da OAB – 2ª Subseção de Três Lagoas, Dr. Gustavo Gottardi.
TERMO DE CONVÊNIO
Durante a reunião, que contou com a participação do Superintendente Executivo de Governo, Augusto César Merey Vilhalba; o Superintendente Executivo de Varejo, Guilherme Aguiar e o Gerente Geral, Tiago Mariano Pompeo, foi apresentado um Termo de Convênio de Cooperação Técnica que foi celebrado no dia 14 de abril de 2020, com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul e a Caixa Econômica Federal, visando possibilitar o recebimento de ordens judiciais (Requisições de Pequeno Valores – RPVs, Precatórios, Alvarás, Atos Ordinatórios, Ofícios Judiciais, etc), com força de alvará judicial, de forma mais simples e segura.
Durante as conversas foi dito pelo Superintendente Executivo de Governo, Sr. Augusto César Merey Vilhalba, que esse Termo foi assinado depois do início da Pandemia, para evitar o atendimento presencial, contudo, caso o advogado opte pelo atendimento presencial, entrar em contato com a Agência e agendar o atendimento.
Segundo Luiz Akira, o pedido de levantamento de importância depositada judicialmente, através de Alvará Judicial, poderá ser feito através de e-mail, na forma online, conforme cláusulas inseridas no referido Termo.
DIFICULDADES
Foi explicado ainda pelo Superintendente Executivo de Governo, Augusto César, a dificuldade de criar um novo setor para atender somente esses expedientes, em razão da falta de funcionários, haja vista que muitos estão trabalhando home office e que, no caso de pagamentos de alvarás judiciais e ou requisição de pequeno valor, os advogados poderão solicitar na forma online, o seu recebimento.
O Assessor Especial do Procon/TL, Luiz Akira, encaminhará uma cópia do Termo de Convênio de Cooperação Técnica celebrado com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul e a Caixa Econômica Federal, à OAB/MS – 2ª Subseção de Três lagoas, para conhecimento.
