Começaram nesta quinta-feira (21), na Câmara Municipal de Três Lagoas, os trabalhos do Programa Morar Legal. A ação busca regularizar imóveis de moradores de conjuntos habitacionais adquiridos por meio de programa sociais.
Com o apoio da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), o Departamento Municipal de Habitação está refinanciando, concedendo descontos e até regularizando imóveis que foram negociados entre moradores.
Os refinanciamentos podem ser feitos em até 240 meses, sendo que o valor da parcela deve estar em 5% e 15% da renda mensal do proprietário. Esse serviço atende a Lei 4.715/2015.
Segundo o Chefe do Setor de Contratos da AGEHAB, Jocinei Lopes Araújo, a maioria dos casos envolve inadimplência, que se dá, principalmente, por os mutuários acreditarem que o pagamento não é necessário. “O morador que não paga as parcelas do financiamento pode sofrer uma cobrança em juízo. No caso de ação judicial, o parcelamento se dá em até 24 vezes”, explicou Jocinei.
Ainda de acordo com o representante da AGEHAB, os moradores correm o risco de perder o direito sobre os imóveis caso não quitem com as dívidas após a negociação em juízo.
Outro atendimento fornecido, esse com menor procura, é o referente a Lei 4.857/2016, que trata de dar legalidade às tratativas envolvendo imóveis entre os moradores.
“É importante que o contrato feito entre as partes seja assinado e reconhecido em cartório, desta forma, poderemos colocar os documentos do imóvel em dia sem que haja prejuízo às partes”, completou.
A Câmara Municipal está localizada à Rua Sunao Miura, 71, Santos Dumont. A programação para a sequencia do Programa é a seguinte:
Dia 22 das 8h às 11h30
CH das Violetas II
CH das Violetas I
(200 UH)
Dia 22 das 13 às 20h
CH das Violetas (240 UH)
Dia 23 das 8h às 11h30
CH Lote Moradia (28 UH)
CH Orquídeas II (30 UH)
CH Margaridas (17 UH)
CH Jardim das Hortênsias II (15 UH)
CH Jardim Vila Verde (15 UH)
Dia 23 das 13 às 17H30
CH Imperial (191 UH)
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