Devido ao período crítico causado pela pandemia da COVID-19 (Coronavírus), a Prefeitura de Três Lagoas está prorrogando o prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no âmbito de empresas do Simples Nacional.
A medida foi assinada pelo prefeito Angelo Guerreiro e publicada por meio de decreto, no Diário Oficial desta segunda-feira (18), alterando as datas de vencimento.
O ISSQN com vencimento em 20 de abril de 2020 foi prorrogado para 20 de julho deste ano. Da mesma forma, o tributo que venceria em 20 de maio foi adiado para 20 de agosto e, a parcela referente à 22 de junho passa a vencer dia 21 de setembro.
As prorrogações de prazo não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.
