O prefeito Angelo Guerreiro sancionou a Lei nº 3.636 que obriga as agências bancárias de Três Lagoas a criar um setor específico para atendimento referente a alvarás judiciais. A assinatura da Lei aconteceu na manhã desta quinta-feira (20) em seu gabinete.
O ato foi acompanhado pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB da Subseção Três Lagoas, advogado Gustavo Gottardi, pelo assessor jurídico da Prefeitura, advogado Luiz Henrique Gusmão, e pelo Secretário Geral da Prefeitura, Cassiano Rojas Maia.
Conforme proposto na nova Lei, o objetivo é agilizar processos judiciais e prestação jurisdicional, dando melhor suporte ao advogado para acelerar processos e garantia dos direitos do cliente. Gustavo Gottardi reforçou que, com o fechamento dos caixas referentes à Justiça do Trabalho, a demanda nos bancos cresceu.
Guerreiro ressaltou que os gerentes de bancos não serão prejudicados, pois, este serviço é específico e a criação de um guichê não deve interferir nos atendimentos preferenciais já existentes e nos demais serviços.
A Lei entra em vigor em 60 dias a partir da data de sua publicação no Diário Oficial e, os bancos têm este mesmo prazo para se adequarem ao regulamento. Caso não cumpram a determinação, as agências bancárias podem sofrer punições previstas na Lei nº 1.961 de 6 de abril de 2005.
