A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, reforça que disponibiliza aos portadores de necessidades especiais e idosos (acima de 60 anos) credencial para uso de estacionamento preferencial, conforme previsto na legislação de trânsito regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
O idoso tem esse direito assegurado no Estatuto do Idoso, que estabelece a obrigatoriedade do poder público destinar 5% das vagas de estacionamento público aos idosos, na forma estabelecida na resolução 303/2008.
Já os portadores de deficiência ou com locomoção reduzida, nos termos da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade), serão reservados 2% das vagas, desde que devidamente comprovada.
De acordo com informações da Secretaria Municipal de Trânsito até o final de 2014 a pasta já tinha imprimido 1.788 cartões de estacionamento, sendo 1.607 para idosos e 181 para os portadores de necessidades especiais. A validade das credenciais é de cinco anos.
O secretário Milton Silveira afirma que é muito importante que os idosos e os portadores de necessidades especiais façam o seu cartão de estacionamento. “A credencial é fundamental para eles possam estar legalizados para usufruir o seu direito previsto na legislação e, ao mesmo tempo, não sofram nenhuma sanção, já que somente o portador do cartão e com o veículo devidamente regulamentado pode utilizar as vagas de estacionamento”.
Milton salienta ainda que a Prefeitura de Três Lagoas tem trabalhado para cumprir a norma, disponibilizando as vagas de estacionamento nos locais de maior necessidade dessas pessoas, tais como bancos e órgãos públicos.
PUNIÇÃO
O uso indevido da credencial acarreta o recolhimento e o cancelamento do benefício, além da aplicação das sanções previstas no art. 181, XVII, do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), com multa de natureza leve, com a perda de três prontos da habilitação.
SERVIÇO
Para a emissão do cartão de estacionamento, os usuários devem procurar a Secretaria Municipal de Trânsito, que fica localizada à Rua Paranaíba, nº 2.600, no Jardim Primaveril, levando os seguintes documentos: cópia de RG ou CNH, comprovante de residência e 01 foto 3×4. O atendimento é de segunda a sexta-feira das 07h às 13h.
O documento é gratuito e válido em todo o território nacional.
Assessoria de Comunicação
