Como forma de elevar a arrecadação e também facilitar a regularização de débitos dos contribuintes, a Prefeitura de Três Lagoas realizou entre os meses de outubro de 2014 e janeiro de 2015, o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS). A regularização de todo e qualquer tipo de débito foi estendida até o primeiro mês de ano. De acordo com a Assessora Técnica Tributária, Natália Figueiredo Carvalho de Freitas, ao longo dos três meses foi arrecadado, com pagamento à vista, o valor de R$ 3.036.269,80. O pagamento em parcelas (dados levantados até o dia 05 de março de 2015) somou o valor de R$ 454.097,27.
Conforme Natália, a maioria dos contribuintes optou pelo pagamento parcelado. “Quem parcelou a dívida o processo e Ação de Execução Fiscal foi suspensa, agora, aqueles que optaram pelo pagamento à vista tiveram o processo extinto”, esclareceu a assessora técnica em relação aos processos.
LEI
O Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS) conforme está previsto na Lei nº 2.853, de 7 de outubro de 2014, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeita Marcia Moura (PMDB), todo contribuinte em débito de IPTU, ISSQN, taxas e outros tributos municipais tem direito a participar das facilidades do Programa.
Os contribuintes tiveram a oportunidade de receber descontos e facilidades no pagamento na regularização de dívidas de débitos tributários executados no período de 1994 a 2013.
Para o pagamento à vista em parcela única, houve a remissão de 80% da atualização monetária e de 100% dos juros e multas. As parcelas poderiam ser feitas de seis a 60 meses, sendo que, quanto maiores às parcelas, menores os descontos.
Os recursos financeiros arrecadados por meio do REFIS, são destinados para a própria população, com mais investimentos em obras, educação, saúde, asfalto, drenagem e outros serviços públicos.
Assessoria de Comunicação
