Representantes dos Órgãos de Proteção de Defesa do Consumidor (Procon) de todo o Brasil se mobilizam, nesta quinta-feira (28), para a aprovação do Projeto de Lei do Executivo (PL 5196/2013), em tramitação no Congresso Nacional.
O referido PL trata de medidas para o fortalecimento e maior eficácia às decisões do Procon, para que, além da aplicação das sansões, possam ser estabelecidas medidas corretivas em favor dos consumidores, solucionando sua demanda individual.
Com a aprovação do PL 5196/2013, será permitir que as que as conclusões das audiências realizadas pelo Pocon sejam aproveitadas pelos Juizados Especiais, evitando a duplicidade de procedimentos e garantindo maior agilidade processual.
O PL também reafirma a importância da atuação dos Procons, viabilizando novos mecanismos no exercício de sua atividade administrativa.
“A importância dos Procons na resolução de conflitos é cada vez maior em uma típica sociedade de consumo como a nossa, sobretudo porque esses órgãos administrativos, além de elevados índices de acordo, proporcionam soluções rápidas às demandas do cidadão-consumidor, contribuindo para diminuir o impacto que esses casos trariam ao Poder Judiciário, já demasiadamente sobrecarregado”, comentou a diretora administrativa do Procon de Três Lagoas, advogada Lilian Rodrigues Pinto Campos.
“Precisamos conferir mais efetividade ao trabalho dos Procons, pois ainda há muitas reclamações que poderiam ser resolvidas no âmbito administrativo, mas que acabam não tendo por parte das empresas a devida atenção, resultando num elevado custo econômico e social”, destacou Lilian Campos.
Por isso que o citado PL, entre outras propostas, prevê que os Procons possam aplicar medidas corretivas aos fornecedores que desrespeitarem os direitos do consumidor, determinando, por exemplo, a troca ou conserto de um produto defeituoso ou, ainda, a devolução da quantia cobrada indevidamente do consumidor”, informou a diretora administrativa do Procon/TL.
Se aprovado, o PL 5196/2013, os Procons de todo o Brasil, incluindo o de Três Lagoas, “passarão a ter força de título executivo extrajudicial, ou seja, poderá ser executada pelo consumidor diretamente no Poder Judiciário, assim como as audiências realizadas pelos Procons de todo País poderão ser consideradas pelos juízes como uma etapa do processo judicial, tornando mais rápida a tutela jurisdicional”, antecipou Lilian Campos.
Por tudo isso, o PL 5.196, conhecido como projeto de fortalecimento dos Procons, tem recebido o apoio não apenas dos próprios órgãos de defesa do consumidor, mas também dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Ministério Público do Consumidor – MPCON; e do Fórum das Entidades Civis e Defensores Públicos de Defesa do Consumidor.
Assessoria de Comunicação
