A Secretaria Municipal de Assistência Social, da Prefeitura de Três Lagoas, junto da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social- SETAS, informam as pessoas beneficiárias da carteira de Passe Livre Intermunicipal do Estado de Mato Grosso do Sul, emitidas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos – AGEPAN, que estejam com validade permanente ou indeterminada, deverão substituí-las pelo modelo atual até o dia 06 de Outubro de 2013.
Esta determinação está prevista na Lei Estadual/MS nº 4.086/2011 e no Decreto nº 13.646 de 06/06/2013, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou desconto no Transporte Rodoviário Intermunicipal em benefício das pessoas idosas e ou pessoas com deficiência.
DIREITO
Terão direito ao benefício da gratuidade e/ou desconto as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e pessoas com deficiência que, possuam renda mensal comprovada igual ou inferior a dois salários mínimos.
Para a renovação o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:
- Documento de Identificação original com foto
- Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas físicas (CPF)
- Comprovante de residência
- Comprovante de renda
- Carteira antiga
- Cópia de todos os documentos acima mencionados
No caso da pessoa portadora de deficiência, é necessário apresentar o laudo médico com a indicação da deficiência. O modelo do Atestado de Avaliação Médica estará disponível no CRAS de referência do beneficiário.
CRAS RUTH MÁXIMO FILGUEIRAS
Fone: (67) 3929- 1450 / 1451
Rua: Macapá; S/N
Bairro: Guanabara
CRAS SÃO JOÃO
Fone: (67) 3929- 1851 / 1280
Rua: Sebastião de Souza; 80
Bairro: Santos Dumont
CRAS INTERLAGOS
Fone: (67) 3929- 1834 / 1835
Rua: David Alexandria; 326
Bairro: Lapa
CRAS VILA PILOTO
Fone: (67) 3929- 1788/ 1813
Rua: 20; 160
Bairro: Vila Piloto
Assessoria de Comunicação
