O órgão municipal do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) de Três Lagoas divulgou o resultado da operação “Natal Legal” realizada nos meses de dezembro de 2012 e janeiro de 2013 em 72 lojas da Cidade para fiscalizar as principais irregularidades do comércio. De acordo com a diretora do Procon, Lilian Campos, neste período foram autuadas sete empresas. “As principais irregularidades foram a falta ou inadequação na informação dos preços nos produtos e na vitrine; não disponibilizar exemplar do Código de Defesa do Consumidor na loja e inadequação no recebimento de cartão ou cheque”, explicou Lilian. As empresas responderão a processos administrativos e as autuadas tem o prazo de 10 dias para apresentar defesa e “poderão ser multadas, obedecendo a critérios relativos à gravidade da infração, à vantagem auferida e à condição econômica do fornecedor”, concluiu a diretora, acrescentando que os comerciantes “têm por obrigação o conhecimento total da legislação”. A não observância das regras pode violar os direitos e os estabelecimentos estão sujeitos a sanções e processos administrativos posteriores, cabendo a todos respeitar o Código de Defesa do Consumidor.
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