A Administração Municipal de Três Lagoas lançou nesta sexta-feira (27) o Portal de Transparência com informações dos gastos realizados diretamente pela Administração Municipal com compras e contratação de obras e serviços, assim como as receitas por eles arrecadadas.
O Portal é uma exigência da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A exigência é que todas as cidades com mais de 100 mil habitantes cumpram as medidas. A Administração Municipal de Três Lagoas cumpriu o prazo estabelecido inaugurando o portal dentro do tempo estipulado.
A Lei de Transparência estabelece que qualquer cidadão possa acessar, pelo site oficial, as informações sobre os procedimentos licitatórios, dispensa de licitação, valores de empenho, liquidação e pagamentos.
O sistema da Administração Municipal de Três Lagoas será integrado, e deverá fornecer informações pormenorizadas, cumprindo o prazo, que é até o primeiro dia útil contábil do gasto ou receita, permitindo download de qualquer documento.
O descumprimento da Lei acarreta na suspensão de repasses voluntários Federais.
Portal
O Portal também fornece informações sobre os recursos públicos que o Estado repassa para a Prefeitura, objetivando a realização descentralizada das ações do Governo Estadual, bem como os repasses a cidadãos e às organizações da sociedade civil.
Essas informações divulgam como o dinheiro público, oriundo, em grande parte, dos impostos, está sendo utilizado, podendo ajudar a fiscalizar a sua correta aplicação. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública e contribuir para o aumento da conscientização da importância da participação da sociedade na Administração Pública (controle social) e o combate à corrupção.
No Portal, as informações estarão disponíveis em linguagem simples e com navegação amigável, podendo ser acessada sem qualquer restrição ou necessidade de uso de senhas, em uma versão compreensível, inclusive, por pessoas sem familiaridade com o sistema orçamentário-financeiro brasileiro.
Sobre o Portal
O Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos.
O Governo brasileiro acredita que a transparência é o melhor antídoto contra corrupção, dado que ela é mais um mecanismo indutor de que os gestores públicos ajam com responsabilidade e permite que a sociedade, com informações, colabore com o controle das ações de seus governantes, no intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam.
O Portal da Transparência pode ser acessado pelo site oficial da Administração Municipal através do banner Portal da Transparência.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
