Nesta quarta-feira (02), a prefeita Márcia Moura (PMDB) e o presidente do Conselho Regional de Farmácia de MS (CRF/MS), Ronaldo Abrão, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta que visa regularizar os estabelecimentos farmacêuticos do Município. O acordo prevê a regularização imediata de todas as unidades farmacêuticas públicas e a presença de profissionais em tempo integral até o fim de 2012, porém com início de contratação e implantação do programa de assistência plena já em 2010.
Também assinaram o TAC a secretária de Saúde, Elenir Neves, e a coordenadora de Vigilância Sanitária do Município, Gláucia Helena Griguer. A reunião no gabinete da Prefeitura também contou com a presença do assessor jurídico do CRF/MS, Marcelo Alexandre, e das diretoras municipais de Saúde.
De acordo com Elenir, as 20 unidades de saúde existentes no município, e mais uma que será inaugurada até o final de 2010, terão a partir de agora o alvará sanitário e passarão a contar com um farmacêutico em um período, neste ano. Já até 2012 todas as unidades terão o profissional em tempo integral de funcionamento. Este TAC é um avanço na profissionalização das unidades e também na valorização destes profissionais. No momento são 14 farmacêuticos, que já tomaram posse, e passam a fazer parte da equipe da Estratégia de Saúde da Família. Além disso, os profissionais também serão os responsáveis pelo controle de estoques de medicamentos, compra, abastecimento, medicação dos pacientes, o que representa um ganho para a saúde pública, evitando possíveis desperdícios, explicou a secretária de Saúde.
Conforme a prefeita Márcia Moura, este acordo fará com que a lei seja cumprida e quem ganha com isso é a população. Não somente os estabelecimentos comerciais, mas também nós devemos nos adequar a esta lei que obriga a regularização com alvará sanitário e a presença do farmacêutico nas unidades. Quem ganha com isso é a população que terá a garantia de um atendimento de qualidade com o profissional específico para este trabalho, e irá cuidar do funcionamento da farmácia pública, avaliou Márcia.
A prefeita ainda destacou a atenção a estes profissionais: esta etapa que será cumprida pela Administração Municipal reflete na valorização do profissional farmacêutico como parte da equipe da saúde pública, e que também conquistou esta vaga criada para concurso na Prefeitura.
O presidente do CRF/MS, Ronaldo Abrão, afirmou que o TAC para o cumprimento de dispositivos da Lei nº 5.991/73 está em vigor desde novembro de 2008. O órgão de fiscalização está percorrendo todo o Estado para que os municípios se adéquem a normativa. Nós estamos buscando a regularidade em todo o Estado, pois o farmacêutico é o primeiro profissional de saúde que a população procura e o último antes de iniciar o tratamento. A Prefeitura de Três Lagoas demonstrou preocupação com esta questão que envolve a qualidade de serviços para a saúde pública, reiterou.
Para Abrão, a partir da assinatura do TAC, as ações de regularização dos estabelecimentos farmacêuticos ganham mais força. Sabemos que o ideal não pode ser estabelecido de imediato, então assinamos um termo de ajustamento prevendo para que em breve a população esteja plenamente assistida e este é o nosso objetivo não só para Três Lagoas, mas para todo o Mato Grosso do Sul.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
