A Secretaria de Educação e Cultura (SEMEC) conquistou o direito da implantação do Sistema Municipal de Ensino através da aprovação do projeto de lei nº 26, elaborado pelo Executivo e encaminhado ao Legislativo, aprovado na sessão da última terça-feira (4).
Com a adequação do artigo 79A, da Lei Orgânica Municipal, torna-se obrigatória a implantação do Sistema, tendo como objetivo gerenciar o ensino.
De acordo com a Prefeita Márcia Moura (PMDB) os alunos receberão um ensino de qualidade supervisionada: Esse projeto garante a supervisão do ensino escolar, proporcionando uma educação de qualidade aos alunos.
Com a criação do Sistema as unidades escolares públicas e particulares, deverão estar de acordo com a política municipal de educação.
De acordo com a coordenadora da Área de Legislação Educacional, Maria Aparecida do Nascimento Castro, o Sistema Municipal de Ensino foi criado para promover a qualidade no ensino: Continuaremos melhorando a educação através do Sistema, podemos autorizar cursos para as escolas da REME, do Estado e na Educação Infantil das escolas privadas.
A coordenadora ressaltou que, com a criação do Sistema, o Conselho Municipal de Educação pode ser implantado através de um Decreto de Regulamentação do Artigo: Antes precisávamos da aprovação do Conselho Estadual de Educação, agora com a criação do Conselho Municipal teremos autonomia no município e estaremos ligados ao Ministério da Educação.
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